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• Categoria: Resolução

Categoria Legislação QualquerEmenda à Lei OrgânicaLei OrdináriaPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2026202320212020201919961990

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Categoria

• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Ordinária 3
• Portaria 1
• Regimento Interno 1
• Resolução 1

Status

• Vigente 7

Ano

• 2026 1
• 2023 1
• 2021 1
• 2020 1
• 2019 1
• 1996 1
• 1990 1

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Resolução 33/2026
Status: Vigente
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